DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada

1 - Por regulamento e desde que tal seja devidamente sinalizado, podem as faixas de rodagem das vias públicas ser reservadas ao trânsito de veículos de certas classes ou tipos, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 20000$00 a 100000$00.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio