DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada

1 - É proibido o transporte de crianças com idade inferior a 12 anos no banco da frente, salvo:
a) Se o veículo não dispuser de banco na retaguarda;
b) Se tal transporte se fizer utilizando sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 5000$00 a 25000$00 por cada passageiro transportado indevidamente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro