DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada

1 - As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito.
2 - A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:
1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
2.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
3.º Prescrições resultantes dos sinais gráficos verticais;
4.º Prescrições resultantes dos sinais gráficos marcados no pavimento.
3 - As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio