DECRETO-LEI N.º 73/2009, DE 31 DE MARÇO  versão desactualizada

1 - Os membros da entidade nacional e das entidades regionais da RAN são designados no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, iniciando imediatamente funções.
2 - Até à constituição das entidades regionais da RAN ao abrigo do presente decreto-lei mantêm-se em funções as comissões regionais existentes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março