DECRETO-LEI N.º 73/2009, DE 31 DE MARÇO  versão desactualizada

1 - Não integram a RAN as terras ou solos que integrem o perímetro urbano identificado em plano municipal de ordenamento do território como solo urbanizado, solos cuja urbanização seja possível programar ou solo afecto a estrutura ecológica necessária ao equilíbrio do sistema urbano.
2 - Quando exista reclassificação de áreas integradas na RAN como solo urbano, aplica-se o procedimento previsto no artigo 14.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março