Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro
     - Rectif. n.º 103-A/2007, de 02 de Novembro
     - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 58/2007, de 04 de Setembro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 80-A/2007, de 07 de Setembro)
     - 3ª versão (Rectif. n.º 103-A/2007, de 02 de Novembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro