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  Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
  REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01
   - Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09
   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09
   - Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09
   - DL n.º 31/2014, de 27/02
   - Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03

- 8ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 1/2024, de 17/01)
     - 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 4/2022, de 30/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 5ª versão (Dec. Reglm. n.º 9/2018, de 11/09)
     - 4ª versão (Dec. Reglm. n.º 15-A/2015, de 02/09)
     - 3ª versão (DL n.º 31/2014, de 27/02)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18/03)
     - 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05/11)
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     Nº de artigos:  151 
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TÍTULO I
Entrada e saída de território nacional
TÍTULO II
Vistos
SECÇÃO I
Vistos concedidos no estrangeiro
SECÇÃO II
Disposições complementares
SECÇÃO III
Vistos concedidos em postos de fronteira
TÍTULO III
Permanência em território nacional
CAPÍTULO I
Disposições comuns aos pedidos relativos à permanência em território nacional
CAPÍTULO II
Prorrogação de permanência
CAPÍTULO III
Autorização de residência e cartão azul UE
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Autorização de residência temporária
SECÇÃO III
Autorização de residência permanente
SECÇÃO IV
Autorização de residência para atividade de investimento
SECÇÃO V
Reagrupamento familiar
SECÇÃO VI
Do título de residência
TÍTULO IV
Estatuto de residente de longa duração
TÍTULO V
Afastamento
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão
CAPÍTULO III
Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário
TÍTULO VI
Taxas e encargos
TÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais