Legislação
DL n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 4.º - Alteração ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 9.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 10.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 12.º - Alteração à lei geral tributária
Artigo 13.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 14.º - Natureza interpretativa
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Vigência e produção de efeitos