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  Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto
  REGULA A LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UE E FAMÍLIAS EM TERRITÓRIO NACIONAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 41/2023, de 02/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 37/2006, de 09/08)
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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Saída e entrada do território nacional
CAPÍTULO III
Direito de residência até três meses
CAPÍTULO IV
Direito de residência por mais de três meses
CAPÍTULO V
Direito de residência permanente
CAPÍTULO VI
Formalidades administrativas
SECÇÃO I
Direito de residência por mais de três meses
SECÇÃO II
Direito de residência permanente
CAPÍTULO VII
Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente
CAPÍTULO VIII
Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública
CAPÍTULO IX
Taxas
CAPÍTULO X
Contra-ordenações
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias