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 Legislação Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 84/2008, de 21 de Maio
- DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro
- DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 67/2003, de 08 de Abril)
- 2ª versão (DL n.º 84/2008, de 21 de Maio)
- 3ª versão (DL n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
- Revogado pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro!] |
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