Legislação
  DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
  REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO(versão actualizada)

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   - DL n.º 66/2019, de 21/05
   - DL n.º 121/2018, de 28/12
   - Lei n.º 79/2017, de 18/08
   - DL n.º 97/2017, de 10/08
   - DL n.º 214-G/2015, de 02/10
   - Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11
   - DL n.º 136/2014, de 09/09
   - DL n.º 266-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 28/2010, de 02/09
   - DL n.º 26/2010, de 30/03
   - DL n.º 116/2008, de 04/07
   - DL n.º 18/2008, de 29/01
   - Lei n.º 60/2007, de 04/09
   - DL n.º 157/2006, de 08/08
   - Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
   - Lei n.º 15/2002, de 22/02
   - Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
   - DL n.º 177/2001, de 4/06
   - Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02

- 20ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2019, de 21/05)
     - 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)
     - 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)
     - 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
     - 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
     - 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
     - 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
     - 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
     - 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
     - 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
     - 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
     - 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)
     - 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
     - 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
     - 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
     - 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)
     - 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)
     - 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12)
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CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Controlo prévio
SECÇÃO I
Âmbito e competência
SECÇÃO II
Formas de procedimento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Informação prévia
SUBSECÇÃO III
Licença
SUBSECÇÃO IV
Autorização
SUBSECÇÃO V
Comunicação prévia
SUBSECÇÃO VI
Procedimentos especiais
SECÇÃO III
Condições especiais de licenciamento ou comunicação prévia
SUBSECÇÃO I
Operações de loteamento
SUBSECÇÃO II
Obras de urbanização
SUBSECÇÃO III
Obras de edificação
SUBSECÇÃO IV
Utilização de edifícios ou suas frações
SECÇÃO IV
Validade e eficácia dos atos de licenciamento e autorização de utilização e efeitos da comunicação prévia
SUBSECÇÃO I
Validade
SUBSECÇÃO II
Caducidade e revogação da licença e autorização de utilização e cessação de efeitos da comunicação prévia
SUBSECÇÃO III
Títulos das operações urbanísticas
CAPÍTULO III
Execução e fiscalização
SECÇÃO I
Início dos trabalhos
SECÇÃO II
Execução dos trabalhos
SECÇÃO III
Conclusão e receção dos trabalhos
SECÇÃO IV
Utilização e conservação do edificado
SECÇÃO V
Fiscalização
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Sanções
SUBSECÇÃO III
Medidas de tutela da legalidade urbanística
CAPÍTULO IV
Garantias dos particulares
CAPÍTULO V
Taxas inerentes às operações urbanísticas
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias