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  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
  ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 2/2020, de 31/03
   - Lei n.º 67/2019, de 27/08
   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - Lei n.º 9/2011, de 12/04
   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
   - Lei n.º 37/2009, de 20/07
   - Lei n.º 63/2008, de 18/11
   - Lei n.º 52/2008, de 28/08
   - Lei n.º 26/2008, de 27/06
   - Lei n.º 42/2005, de 29/08
   - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
   - Lei n.º 143/99, de 31/08
   - Lei n.º 81/98, de 03/12
   - Lei n.º 44/96, de 03/09
   - Rect. n.º 16/94, de 03/12
   - Lei n.º 10/94, de 05/05
   - Lei n.º 2/1990, de 20/01
   - DL n.º 342/88, de 28/09

- 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)
     - 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
     - 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
     - 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
     - 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
     - 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
     - 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
     - 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07)
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     Nº de artigos:  252 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Deveres e direitos dos magistrados judiciais
SECÇÃO I
Deveres e incompatibilidades
SECÇÃO II
Férias, faltas e licenças
SECÇÃO III
Direitos e prerrogativas
SECÇÃO IV
Retribuição
CAPÍTULO III
Avaliação
CAPÍTULO IV
Provimentos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Nomeação de juízes de direito
SECÇÃO III
Juízes presidentes da comarca
SECÇÃO IV
Nomeação de juízes desembargadores
SECÇÃO V
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO VI
Posse
CAPÍTULO V
Comissões de serviço
CAPÍTULO VI
Jubilação, cessação e suspensão de funções
SECÇÃO I
Jubilação e aposentação ou reforma
SECÇÃO II
Cessação e suspensão de funções
CAPÍTULO VII
Antiguidade e disponibilidade
CAPÍTULO VIII
Regime disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Classificação das infracções
SECÇÃO III
Sanções
SUBSECÇÃO I
Escolha e medida da sanção disciplinar
SUBSECÇÃO II
Espécies de sanções disciplinares
SUBSECÇÃO III
Aplicação das sanções
SUBSECÇÃO IV
Efeitos das sanções
SECÇÃO IV
Procedimento disciplinar
SUBSECÇÃO I
Procedimento comum
SUBSECÇÃO II
Procedimentos especiais
SECÇÃO V
Revisão das sanções disciplinares
SECÇÃO VI
Reabilitação
SECÇÃO VII
Registo de sanções disciplinares
CAPÍTULO IX
Conselho Superior da Magistratura
SECÇÃO I
Estrutura
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
SECÇÃO III
Serviço de inspecção
SECÇÃO IV
Regime administrativo e financeiro e organização dos serviços
CAPÍTULO X
Meios impugnatórios administrativos e contenciosos
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Impugnações administrativas
SECÇÃO III
Ação administrativa
SECÇÃO IV
Providências cautelares
SECÇÃO V
Custas
CAPÍTULO XI
Disposições complementares e finais