Legislação
  DL n.º 164/2019, de 25 de Outubro
  REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO RESIDENCIAL(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Âmbito
SECÇÃO II
Entidades e processos
CAPÍTULO II
Acolhimento residencial
SECÇÃO I
Requisitos gerais
SECÇÃO II
Fases do acolhimento residencial
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Direitos e deveres da criança e do jovem
SECÇÃO II
Direitos e deveres da família de origem
SECÇÃO III
Direitos e deveres da casa de acolhimento
CAPÍTULO IV
Garantias, fiscalização e avaliação
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais