Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 139/2019, de 16 de Setembro
  REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2023, de 03/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
     - 1ª versão (DL n.º 139/2019, de 16/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  40 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Âmbito
SECÇÃO II
Entidades e processos
CAPÍTULO II
Acolhimento familiar
SECÇÃO I
Requisitos gerais
SECÇÃO II
Fases do acolhimento familiar
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Direitos e deveres da criança e do jovem
SECÇÃO II
Direitos e deveres da família de origem
SECÇÃO III
Direitos e deveres da família de acolhimento
CAPÍTULO IV
Apoios e incentivos
CAPÍTULO V
Garantias, fiscalização e avaliação
CAPÍTULO VI
Alteração legislativa
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais