Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 42/2017, de 30/11

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 42/2017, de 30/11)
     - 1ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
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