Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 36/98, de 24 de Julho
  LEI DE SAÚDE MENTAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 101/99, de 26/07

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 101/99, de 26/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 36/98, de 24/07)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do internamento compulsivo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Dos direitos e deveres
SECÇÃO III
Internamento
SECÇÃO IV
Internamento de urgência
SECÇÃO V
Casos especiais
SECÇÃO VI
Disposições comuns
SECÇÃO VII
Da natureza e das custas do processo
SECÇÃO VIII
Comissão de acompanhamento
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias
SECÇÃO II
Disposições finais