Legislação
Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 114/2017, de 29/12
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 100/2017, de 28/08)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
8
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Artigo 5.º - Balcão único
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor