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  DL n.º 69/2004, de 25 de Março
  REGIME JURÍDICO DO PAPEL COMERCIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 22/2017, de 25/08
   - DL n.º 77/2017, de 30/06
   - DL n.º 29/2014, de 25/02
   - DL n.º 52/2006, de 15/03

- 5ª versão - a mais recente (Retificação n.º 22/2017, de 25/08)
     - 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 29/2014, de 25/02)
     - 2ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)
     - 1ª versão (DL n.º 69/2004, de 25/03)
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Emissão
TÍTULO III
Ofertas e admissão
TÍTULO IV
Deveres de informação
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias