Legislação
  Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
  REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS ELETRÓNICAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora, entidade credenciadora e auditores de segurança
SECÇÃO I
Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora e entidade credenciadora
SECÇÃO II
Meios humanos e técnicos
SECÇÃO III
Relatórios de segurança
CAPÍTULO III
Licenciamento da atividade de gestão e exploração de plataformas electrónicas
CAPÍTULO IV
Deveres das empresas gestoras
CAPÍTULO V
Tipos de serviços prestados pelas plataformas electrónicas
CAPÍTULO VI
Requisitos funcionais, técnicos e de segurança das plataformas eletrónicas
SECÇÃO I
Requisitos funcionais das plataformas electrónicas
SECÇÃO II
Requisitos técnicos das plataformas electrónicas
SECÇÃO III
Requisitos de segurança das plataformas electrónicas
CAPÍTULO VII
Regras gerais de funcionamento das plataformas eletrónicas em procedimentos de formação de contratos públicos
CAPÍTULO VIII
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO IX
Disposições complementares, transitórias e finais