Legislação
DL n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Iniciativa e competência
Artigo 3.º - Determinação do nível de conservação
Artigo 4.º - Garantias de imparcialidade
Artigo 5.º - Níveis de conservação
Artigo 6.º - Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior
Artigo 7.º - Taxas
Artigo 8.º - Regulamentação
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Artigo 10.º - Disposições transitórias
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Entrada em vigor