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  Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08
   - Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
   - Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12

- 4ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
     - 3ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
     - 1ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24/08)
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TÍTULO I
Âmbito e objecto do referendo
TÍTULO II
Convocação do referendo
CAPÍTULO I
Iniciativa
SECÇÃO I
Iniciativa representativa
SECÇÃO II
Iniciativa popular
CAPÍTULO II
Deliberação
CAPÍTULO III
Fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
SECÇÃO I
Sujeição a fiscalização preventiva
SECÇÃO II
Processo de fiscalização preventiva
CAPÍTULO IV
Fixação da data da realização do referendo
TÍTULO III
Realização do referendo
CAPÍTULO I
Direito de participação
CAPÍTULO II
Campanha para o referendo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Propaganda
SECÇÃO III
Meios específicos de campanha
SUBSECÇÃO I
Publicações periódicas
SUBSECÇÃO II
Outros meios específicos de campanha
SECÇÃO IV
Financiamento da campanha
CAPÍTULO III
Organização do processo de votação
SECÇÃO I
Assembleias de voto
SUBSECÇÃO I
Organização das assembleias de voto
SUBSECÇÃO II
Mesa das assembleias de voto
SUBSECÇÃO III
Delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos
SECÇÃO II
Boletins de voto
CAPÍTULO IV
Votação
SECÇÃO I
Data da realização do referendo
SECÇÃO II
Exercício do direito de sufrágio
SECÇÃO III
Processo de votação
SUBSECÇÃO I
Funcionamento das assembleias de voto
SUBSECÇÃO II
Modo geral de votação
SUBSECÇÃO III
Modos especiais de votação
DIVISÃO I
Voto dos deficientes
DIVISÃO II
Voto antecipado
SECÇÃO IV
Garantias de liberdade do sufrágio
CAPÍTULO V
Apuramento
SECÇÃO I
Apuramento parcial
SECÇÃO II
Apuramento geral
SECÇÃO III
Apuramento em caso de adiamento ou nulidade da votação
CAPÍTULO VI
Contencioso da votação e do apuramento
CAPÍTULO VII
Despesas públicas respeitantes ao referendo
CAPÍTULO VIII
Ilícito referendário
SECÇÃO I
Princípios comuns
SECÇÃO II
Ilícito penal
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Crimes relativos à campanha para referendo
SUBSECÇÃO III
Crimes relativos à organização do processo de votação
SUBSECÇÃO IV
Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento
SECÇÃO III
Ilícito de mera ordenação social
SUBSECÇÃO I
Disposição gerais
SUBSECÇÃO II
Contra-ordenações relativas à campanha
SUBSECÇÃO III
Contra-ordenações relativas à organização do processo de votação
SUBSECÇÃO IV
Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento
TÍTULO IV
Efeitos do referendo
CAPÍTULO I
Disposições comuns
TÍTULO V
Disposições finais