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  DL n.º 48/95, de 15 de Março
  CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995(versão actualizada)

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   - Lei n.º 82/2014, de 30/12
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   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
   - Lei n.º 16/2007, de 17/04
   - Lei n.º 5/2006, de 23/02
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   - DL n.º 53/2004, de 18/03
   - Lei n.º 100/2003, de 15/11
   - Lei n.º 52/2003, de 22/08
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   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Lei n.º 108/2001, de 28/11
   - Lei n.º 100/2001, de 25/08
   - Lei n.º 99/2001, de 25/08
   - Lei n.º 98/2001, de 25/08
   - Lei n.º 97/2001, de 25/08
   - Lei n.º 77/2001, de 13/07
   - Lei n.º 7/2000, de 27/05
   - Lei n.º 65/98, de 02/09
   - Lei n.º 90/97, de 30/07
   - Declaração n.º 73-A/95, de 14/06

- 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
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     - 40ª versão (Lei n.º 110/2015, de 26/08)
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     - 32ª versão (Lei n.º 59/2014, de 26/08)
     - 31ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
     - 30ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
     - 29ª versão (Lei n.º 19/2013, de 21/02)
     - 28ª versão (Lei n.º 56/2011, de 15/11)
     - 27ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
     - 26ª versão (Lei n.º 32/2010, de 02/09)
     - 25ª versão (Lei n.º 40/2010, de 3/09)
     - 24ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 23ª versão (Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
     - 22ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 21ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
     - 20ª versão (Lei n.º 5/2006, de 23/02)
     - 19ª versão (Lei n.º 31/2004, de 22/07)
     - 18ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
     - 17ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
     - 16ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 15ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
     - 14ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
     - 13ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 12ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
     - 10ª versão (Lei n.º 100/2001, de 25/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 99/2001, de 25/08)
     - 8ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 97/2001, de 25/08)
     - 6ª versão (Lei n.º 77/2001, de 13/07)
     - 5ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 65/98, de 02/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 90/97, de 30/07)
     - 2ª versão (Declaração n.º 73-A/95, de 14/06)
     - 1ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
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LIVRO I
Parte geral
TÍTULO I
Da lei criminal
CAPÍTULO ÚNICO
Princípios gerais
TÍTULO II
Do facto
CAPÍTULO I
Pressupostos da punição
CAPÍTULO II
Formas do crime
CAPÍTULO III
Causas que excluem a ilicitude e a culpa
TÍTULO III
Das consequências jurídicas do facto
CAPÍTULO I
Disposição preliminar
CAPÍTULO II
Penas
SECÇÃO I
Penas de prisão e de multa
SECÇÃO II
Suspensão da execução da pena de prisão
SECÇÃO III
Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação
SECÇÃO IV
Liberdade condicional
CAPÍTULO III
Penas acessórias e efeitos das penas
CAPÍTULO IV
Escolha e medida da pena
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Reincidência
SECÇÃO III
Punição do concurso de crimes e do crime continuado
SECÇÃO IV
Desconto
CAPÍTULO V
Pena relativamente indeterminada
SECÇÃO I
Delinquentes por tendência
SECÇÃO II
Alcoólicos e equiparados
SECÇÃO III
Disposições comuns
CAPÍTULO VI
Pessoas colectivas
CAPÍTULO VII
Medidas de segurança
SECÇÃO I
Internamento de inimputáveis
SECÇÃO II
Suspensão da execução do internamento
SECÇÃO III
Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade
SECÇÃO IV
Medidas de segurança não privativas da liberdade
CAPÍTULO VIII
Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
CAPÍTULO IX
Perda de instrumentos, produtos e vantagens
TÍTULO IV
Queixa e acusação particular
TÍTULO V
Extinção da responsabilidade criminal
CAPÍTULO I
Prescrição do procedimento criminal
CAPÍTULO II
Prescrição das penas e das medidas de segurança
CAPÍTULO III
Outras causas de extinção
TÍTULO VI
Indemnização de perdas e danos por crime

LIVRO II
Parte especial
TÍTULO I

Dos crimes contra as pessoas
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a vida
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a vida intra-uterina
CAPÍTULO III
Dos crimes contra a integridade física
CAPÍTULO IV
Dos crimes contra a liberdade pessoal
CAPÍTULO V
Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
SECÇÃO I
Crimes contra a liberdade sexual
SECÇÃO II
Crimes contra a autodeterminação sexual
CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra
CAPÍTULO VII
Dos crimes contra a reserva da vida privada
CAPÍTULO VIII
Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais
TÍTULO II
Dos crimes contra o património
CAPÍTULO I
Disposição preliminar
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a propriedade
CAPÍTULO III
Dos crimes contra o património em geral
CAPÍTULO IV
Dos crimes contra direitos patrimoniais
CAPÍTULO V
Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente
TÍTULO III
Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal
TÍTULO IV
Dos crimes contra a vida em sociedade
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos
SECÇÃO I
Dos crimes contra a família
SECÇÃO II
Dos crimes contra sentimentos religiosos
SECÇÃO III
Dos crimes contra o respeito devido aos mortos
CAPÍTULO II
Dos crimes de falsificação
SECÇÃO I
Disposição preliminar
SECÇÃO II
Falsificação de documentos
SECÇÃO III
Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado
SECÇÃO IV
Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos
SECÇÃO V
Disposição comum
CAPÍTULO III

Dos crimes de perigo comum
CAPÍTULO IV
Dos crimes contra a segurança das comunicações
CAPÍTULO V
Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas
SECÇÃO I
Dos crimes de anti-socialidade perigosa
SECÇÃO II
Dos crimes contra a paz pública
SECÇÃO III
Dos crimes contra sinais de identificação
TÍTULO V
Dos crimes contra o Estado
CAPÍTULO I
Dos crimes contra a segurança do Estado
SECÇÃO I
Dos crimes contra a soberania nacional
SUBSECÇÃO I
Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais
SUBSECÇÃO II
Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais
SECÇÃO II
Dos crimes contra a realização do Estado de direito
SECÇÃO III
Dos crimes eleitorais
SECÇÃO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Dos crimes contra a autoridade pública
SECÇÃO I
Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública
SECÇÃO II
Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal
SECÇÃO III
Da violação de providências públicas
SECÇÃO IV
Usurpação de funções
CAPÍTULO III
Dos crimes contra a realização da justiça
CAPÍTULO IV
Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO I
Da corrupção
SECÇÃO II
Do peculato
SECÇÃO III
Do abuso de autoridade
SECÇÃO IV
Da violação de segredo
SECÇÃO V
Do abandono de funções
SECÇÃO VI
Disposição geral
TÍTULO VI
Dos crimes contra animais de companhia