Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
  REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Avaliação do estado de influenciado pelo álcool
CAPÍTULO II
Avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas
CAPÍTULO III
Disposições finais