Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos  Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril
     - Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio
     - Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro
     - Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto)
     - 2ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2017, de 02 de Maio)
     - 4ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 14/2024, de 19 de Janeiro