Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto
  LEI ORGÂNICA DA PSP(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  68 
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TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, atribuições e símbolos
CAPÍTULO II Autoridades e órgãos de polícia
CAPÍTULO III Prestação e requisição de serviços
TÍTULO II Organização geral CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II Direcção Nacional SECÇÃO I Director nacional
SECÇÃO II Órgãos de inspecção e consulta
SECÇÃO III Unidades orgânicas
SECÇÃO IV Apoio geral
CAPÍTULO III Unidades de polícia SECÇÃO I Comandos territoriais de polícia
SECÇÃO II Unidade Especial de Polícia
SECÇÃO III Subunidades e serviços
CAPÍTULO IV Estabelecimentos de ensino policial
TÍTULO III Provimento
TÍTULO IV Disposições financeiras
TÍTULO V Disposições transitórias e finais
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