Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
  LEI DE SEGURANÇA INTERNA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 49/2017, de 24/05
   - Lei n.º 59/2015, de 24/06
   - Rect. n.º 66-A/2008, de 28/10

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 49/2017, de 24/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 59/2015, de 24/06)
     - 2ª versão (Rect. n.º 66-A/2008, de 28/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 53/2008, de 29/08)
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Política de segurança interna
CAPÍTULO III
Sistema de Segurança Interna
CAPÍTULO IV
Forças e serviços de segurança
CAPÍTULO V
Medidas de polícia
CAPÍTULO VI
Disposições finais