Legislação
DL n.º 113/2008, de 01 de Julho
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 3.º - Alteração da designação do capítulo i do título viii do Código da Estrada
Artigo 4.º - Aditamento ao Código da Estrada
Artigo 5.º - Aplicação no tempo
Artigo 6.º - Outras contra-ordenações
Artigo 7.º - Disposição final