Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 30/2009, de 30/07

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2009, de 30/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
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