Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime Geral da Gestão de Resíduos  Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto
     - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
     - DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto
     - DL n.º 73/2011, de 17 de Junho
     - DL n.º 127/2013, de 30 de Agosto
     - Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
     - DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
     - DL n.º 103/2015, de 15 de Junho
     - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
     - DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro
     - DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
     - DL n.º 92/2020, de 23 de Outubro
     - DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
     - Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
     - Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro)
     - 2ª versão (DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
     - 4ª versão (DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto)
     - 5ª versão (DL n.º 73/2011, de 17 de Junho)
     - 6ª versão (DL n.º 127/2013, de 30 de Agosto)
     - 7ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
     - 8ª versão (DL n.º 75/2015, de 11 de Maio)
     - 9ª versão (DL n.º 103/2015, de 15 de Junho)
     - 10ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
     - 11ª versão (DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro)
     - 12ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
     - 13ª versão (DL n.º 92/2020, de 23 de Outubro)
     - 14ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
     - 15ª versão (Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro