Legislação
  DL n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 122/2009, de 21/05
   - Lei n.º 39/2008, de 11/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
     - 1ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
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