Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
  PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 4/2009, de 29/01
   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2009, de 29/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 11/2008, de 20/02)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  14 
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Capítulo I
Regime de mobilidade
Capítulo II
Condições de aposentação
Capítulo III
Protecção no desemprego
Capítulo IV
Disposições transitórias e finais
(a que se refere o artigo 12.º)