Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 104/2007, de 03 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 53-B/2007, de 01 de Junho
     - DL n.º 45/2010, de 06 de Maio
     - DL n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro
     - DL n.º 88/2011, de 20 de Julho
     - DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro
     - DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 104/2007, de 03 de Abril)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 53-B/2007, de 01 de Junho)
     - 3ª versão (DL n.º 45/2010, de 06 de Maio)
     - 4ª versão (DL n.º 140-A/2010, de 30 de Dezembro)
     - 5ª versão (DL n.º 88/2011, de 20 de Julho)
     - 6ª versão (DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro)
     - Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro