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  DL n.º 145/2006, de 31 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 109-H/2021, de 10/12
   - DL n.º 91/2014, de 20/06
   - DL n.º 18/2013, de 06/02
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     - 3ª versão (DL n.º 91/2014, de 20/06)
     - 2ª versão (DL n.º 18/2013, de 06/02)
     - 1ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Identificação de um conglomerado financeiro
CAPÍTULO III
Supervisão complementar
SECÇÃO I
Âmbito de aplicação
SECÇÃO II
Domínios da supervisão complementar
SECÇÃO III
Coordenador
SECÇÃO IV
Cooperação
SECÇÃO V
Informação
SECÇÃO VI
Outras medidas relativas à supervisão complementar
SECÇÃO VII
Países terceiros
CAPÍTULO IV
Disposições finais