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 Legislação Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro
- DL n.º 151/2004, de 29 de Junho
- DL n.º 52/2006, de 15 de Março
- DL n.º 375/2007, de 08 de Novembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 319/2002, de 28 de Dezembro)
- 2ª versão (DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro)
- 3ª versão (DL n.º 151/2004, de 29 de Junho)
- 4ª versão (DL n.º 52/2006, de 15 de Março)
- Revogado pelo DL n.º 375/2007, de 08 de Novembro |
| SUMÁRIO: |
| Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 375/2007, de 08 de Novembro!] |
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