Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 222/99, de 22 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
   - DL n.º 109-H/2021, de 10/12
   - DL n.º 144/2019, de 23/09
   - DL n.º 162/2009, de 20/07
   - DL n.º 252/2003, de 17/10

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)
     - 4ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
     - 3ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
     - 2ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
     - 1ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Sistema de Indemnização aos Investidores
CAPÍTULO II
Pagamento de indemnizações
CAPÍTULO III
Estrutura orgânica
CAPÍTULO IV
Regulamentação
CAPÍTULO V
Alterações ao RGIC e ao Código do Mercado de Valores Mobiliários