Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 232/96, de 05 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
     - 1ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
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