Legislação
Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Artigo 2.º - Alteração ao n.º 7 do artigo 26.º do Estatuto dos Deputados
Artigo 3.º - Aditamento
Artigo 4.º - Revogação
Artigo 5.º - Entrada em vigor