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  DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
   - DL n.º 36/2013, de 11/03
   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
   - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 280/2007, de 07/08)
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     Nº de artigos:  131 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Domínio público
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Utilização pela Administração
Secção III
Utilização por particulares
Subsecção I
Uso comum
Subsecção II
Utilização privativa
Secção IV
Exploração
Capítulo III
Domínio privado
Secção I
Aquisição
Subsecção I
Aquisição onerosa
Subsecção II
Aquisição gratuita
Subsecção III
Arrendamento e locação financeira
Subsecção IV
Registos
Secção II
Administração
Subsecção I
Cedência de utilização
Subsecção II
Arrendamento de imóveis do Estado
Subsecção III
Direito de superfície
Subsecção IV
Casas de função
Subsecção V
Ocupação sem título
Secção III
Venda
Subsecção I
Disposições gerais
Subsecção II
Hasta pública
Subsecção III
Negociação
Subsecção IV
Ajuste directo
Secção IV
Permuta
Secção V
Avaliações
Capítulo IV
Deveres de coordenação de gestão e de informação
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Inventário
Capítulo V
Disposições finais e transitórias