Legislação
DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto do Administrador da Insolvência
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor