- DL n.º 66/2019, de 21/05    - Lei n.º 13/2019, de 12/02    - Lei n.º 42/2017, de 14/06    - Lei n.º 43/2017, de 14/06    - Lei n.º 79/2014, de 19/12    - Lei n.º 30/2012, de 14/08    - DL n.º 306/2009, de 23/10    - Rect. n.º 68/2006, de 03/10

- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2019, de 21/05)      - 8ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)      - 7ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)      - 6ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)      - 5ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)      - 4ª versão (Lei n.º 30/2012, de 14/08)      - 3ª versão (DL n.º 306/2009, de 23/10)      - 2ª versão (Rect. n.º 68/2006, de 03/10)      - 1ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)

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