Legislação
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro
(versão actualizada)
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Lei n.º 39/2014, de 09/07
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Lei n.º 8/2011, de 11/04
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(Lei n.º 39/2014, de 09/07)
- 2ª versão
(Lei n.º 8/2011, de 11/04)
- 1ª versão
(Lei n.º 8/2007, de 14/02)
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CAPÍTULO I
Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Artigo 1.º - Natureza, objecto e Estatutos
Artigo 2.º - Efeitos
Artigo 3.º - Capital social
Artigo 4.º - Órgãos sociais
Artigo 5.º - Conselho de opinião
Artigo 6.º - Provedores do ouvinte e do telespectador
CAPÍTULO II
Formalização e registo
Artigo 7.º - Registo e isenções
Artigo 8.º - Deliberações sociais
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 9.º - Relações laborais
Artigo 10.º - Relações contratuais
Artigo 11.º - Aumento do capital social
Artigo 12.º - Remissões
Artigo 13.º - Revogação
Artigo 14.º - Produção de efeitos
ANEXO