Legislação
Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
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(Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
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(Lei n.º 6/2001, de 11/05)
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Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Economia comum
Artigo 3.º - Excepções
Artigo 4.º - Direitos aplicáveis
Artigo 5.º - Casa de morada comum
Artigo 6.º - Transmissão do arrendamento por morte
Artigo 7.º - Regime fiscal
Artigo 8.º - Regulamentação
Artigo 9.º - Entrada em vigor