Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82-E/2014, de 31/12

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 6/2001, de 11/05)
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