Legislação
  Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto
  ACÇÕES ENCOBERTAS(versão actualizada)

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   - Lei n.º 61/2015, de 24/06
   - Lei n.º 60/2013, de 23/08

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 61/2015, de 24/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 101/2001, de 25/08)
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