Legislação
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto
(versão actualizada)
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Rect. n.º 72/2006, de 06/10
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(Rect. n.º 72/2006, de 06/10)
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(Lei n.º 48/2006, de 29/08)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Artigo 2.º - Direito transitório
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO - Republicação da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto