Legislação
Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO - Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro