Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro