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  DL n.º 446/85, de 25 de Outubro
  CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - DL n.º 249/99, de 07/07
   - DL n.º 220/95, de 31/08
   - Rect. n.º 114-B/95, de 31/08

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 4ª versão (DL n.º 249/99, de 07/07)
     - 3ª versão (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
     - 2ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
     - 1ª versão (DL n.º 446/85, de 25/10)
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     Nº de artigos:  37 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares
CAPÍTULO III
Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais
CAPÍTULO IV
Nulidade das cláusulas contratuais gerais
CAPÍTULO V
Cláusulas contratuais gerais proibidas
SECÇÃO I
Disposições comuns por natureza
SECÇÃO II
Relações entre empresários ou entidades equiparadas
SECÇÃO III
Relações com os consumidores finais
CAPÍTULO VI
Disposições processuais
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias