Legislação
DL n.º 122/2005, de 29 de Julho
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO - Regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro