Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 130/94, de 19 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel)
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto